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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 133468

#133468
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb)
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida

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