Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996 | 131124

#131124
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

a) A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção.
b) A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.
c) O deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada.
d) A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida.

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