Processando...

Questões comentadas OAB de Legislação Penal Especial | 129687

#129687
Banca
FGV
Matéria
Legislação Penal Especial
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

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