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Questões comentadas OAB de Legislação Federal | 127362

#127362
Banca
FGV
Matéria
Legislação Federal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são

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