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Questões comentadas OAB de Legislação do Direito Tributário | 130425

#130425
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Direito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

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