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Questões comentadas OAB de Lançamento Tributário | 130465

#130465
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lançamento Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

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