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Questões comentadas . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 129849

#129849
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Intervenção do Estado Na Propriedade
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que

a) em nenhuma hipótese será permitida a desapropriação de bens públicos, conforme previsão legal
b) a propriedade rural produtiva que explora trabalho escravo não pode ser desapropriada, mas pode sofrer o confisco.
c) na indenização, pela desapropriação, tem-se juros compensatórios de 6% ao ano e juros moratórios de 12% ao ano.
d) a retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório, o que ocorre com a desistência pela revogação do decreto.

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