Processando...

Questões comentadas OAB de Impostos Estaduais | 130690

#130690
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Impostos Estaduais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

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