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Questões comentadas OAB de Impostos Estaduais | 130673

#130673
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Impostos Estaduais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

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