Questões comentadas OAB de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | 130614

#130614
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

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