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Questões comentadas OAB de Federação e Competências em Matéria Ambiental | 133654

#133654
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Federação e Competências em Matéria Ambiental
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.

Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

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