Processando...

Questões comentadas OAB de Extinção do Crédito Tributário | 130541

#130541
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Extinção do Crédito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

Comentários da questão