Questões comentadas . Concursos Diversos de Execução Fiscal e Processo Tributário | 134785

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
b) O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.
c) O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.
d) A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.

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