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Questões comentadas . Concursos Diversos de Execução Fiscal e Processo Tributário | 134783

#134783
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Execução Fiscal e Processo Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando

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