Questões comentadas OAB de Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego | 131483

#131483
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

a) O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
b) É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.
c) A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.
d) É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.

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