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Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:
I. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.
II. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e a prática do racismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
