Questões comentadas . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 129191

#129191
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O artigo quinto, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, trata especificamente do mandado de segurança ao determinar: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sobre referido remédio constitucional e sua regulamentação, assinale a alternativa CORRETA.

a) É possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
c) É vedada, em qualquer hipótese, a execução provisória de sentença que conceder a segurança pleiteada via mandamus.
d) Tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, com ou sem decisão de mérito, impedirá que o requerente pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais em medida autônoma.
e) Quando houver decisão denegatória da segurança pleiteada, apreciado ou não o mérito, o pedido não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial.

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