Questões comentadas . Concursos Diversos de Direitos Básicos do Consumidor | 137704

#137704
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Básicos do Consumidor
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

a) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).
b) As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
c) No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
d) A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

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