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Questões comentadas OAB de Direito Urbanístico | 127452

#127452
Banca
FGV
Matéria
Direito Urbanístico
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

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