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Questões comentadas . Concursos Diversos de Defesa do Consumidor em Juízo | 138185

#138185
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Defesa do Consumidor em Juízo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do STF, a legitimidade para propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos restringe-se ao Ministério Público.

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