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Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse | 130029

#130029
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:
1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.

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