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Restrições orçamentárias configuram-se como as mais recorrentes problemáticas impostas a todos os entes federativos, mas de maneira mais acentuada aos municípios, que tendem a ficar condicionados a repasses financeiros tanto do estado como da União. Nesse contexto, os convênios surgem como uma possibilidade de captação de recursos e complemento às políticas públicas implementadas pelas municipalidades. Sobre convênios, é correto afirmar:
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