Questões comentadas OAB de Das Infrações e Sanções Disciplinares | 133140

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

a) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
b) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
c) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
d) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

Comentários da questão