Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5873

médio

(1,0) 1 -

Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 32, as medidas provisórias

a) Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 32, as medidas provisórias
b) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
d) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias
e) Nenhuma das alternativas

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