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As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode -se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:I. Legislação sobre organização do Ministério Público. II. Matéria reservada à lei complementar. III. Atos de competência dos Tribunais de Contas. IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. V. Legislação sobre cidadania. Está(ão) correta(s) apenas:
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