Kalleite - 26/09/2017 às 12:11
Limites materiais das medidas provisórias
Conforme o art. 62, § 1º, I, da Constituição é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
direito penal, processual penal e processual civil;
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares
Sobre a Vigência
As medidas provisórias vigoram por 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinação do § 7º do art. 62. Esse prazo é suspenso durante o recesso parlamentar, conforme § 4º do mesmo artigo. No entanto, ocorrendo convocação extraordinária e havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação, elas são automaticamente incluídas na pauta, em conformidade com o art. 57, § 8º.
Urgência
Conforme art. 62, § 6º, se as medidas provisória não forem apreciadas em 45 dias da publicação, elas entram em regime de urgência, subsequentemente, em cada Casa. Isso quer dizer que todas as demais deliberações são sobrestadas até que se ultime a votação das medidas.
