Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5819

fácil

(1,0) 1 -

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

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