(1,0) 1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional considera despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino as que são realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. Assinale a alternativa que indica a despesa que se enquadra no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino:
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ...
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
TÍTULO VII Dos Recursos financeiros
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
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