Questões comentadas . Concursos Diversos de Pedagogia | 16156
Comentários da questão
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- 26/09/2013 às 10:23
São as seguintes as alterações na Constituição Federal, promovidas pela Emenda Constitucional nº59/2009:
- Art. 208. (...)
I - Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
(O disposto neste inciso I deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio
técnico e financeiro da União).
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Art. 211 . (...)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração,
de modo a assegurara universalização do ensino obrigatório.
- Art. 212. (...)
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a
universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.