Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 5663

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei no 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato com valores:

Comentários da questão

calebeclima - 23/02/2014 às 08:30

Art 43 da Lei 8666.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios
ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites
mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante,
para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)