Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5607

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
b) O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
c) O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
d) A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
e) A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

Comentários da questão

caneladeema - 11/08/2016 às 10:57

O Legislativo não pode tomar a iniciativa de lei que disponha sobre os bens públicos do Distrito Federal. Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, conforme dispõe o art. 52, c/c o art. 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Cleiton Canela, Fé, força e foco !