Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5605

#5605
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Orgânica do DF
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
b) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
c) O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
d) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
e) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5605

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta