Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Federal | 15078

#15078
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Federal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.
b) Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.
d) Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.
e) Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido

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