Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5540

#5540
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

a) Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
b) Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
c) Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
d) Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
e) Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

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