Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5523

#5523
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Importante atuação da Polícia judiciária deve ser a boa atuação no processamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca da Lei n.º 7.492/1986, assinale a alternativa correta.

a) Foi ela apelidada de lei da lavagem de dinheiro.
b) Para a configuração dos tipos culposos ali previstos, faz-se necessário provar a negligência, imperícia ou imprudência do agente.
c) Se Aristóteles empresta suas economias a juro abusivo, é dever da autoridade policial que disso tomar conhecimento tomar as providências penais cabíveis com base na referida lei.
d) A ação penal decorrente da aplicação da referida lei é de exclusiva competência do Ministério Público Federal, perante o juízo federal.
e) Nos crimes decorrentes da referida lei, não é lícita a concessão de fiança.

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