Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5515

#5515
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Um empresário não-inscrito no cadastro fiscal comercializa, há mais de 2 anos, mercadorias sujeitas à incidência do ICMS sem emitir notas fiscais e sem recolher o tributo no prazo estabelecido em lei. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, que

a) o dolo exigido na prática do crime é o dolo específico e não o genérico.
b) o fato enquadra-se na tentativa do crime tributário, uma vez que o empresário não era inscrito no cadastro fiscal.
c) o crime tributário pode ser praticado inclusive na modalidade culposa.
d) o fato subsumi-se ao tipo previsto na lei de referência como consumado, uma vez que se trata de crime material e ocorreu o resultado quando o empresário deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido em lei.
e) o crime é de mera conduta e, portanto, seu resultado ocorreu desde a data da não-inscrição do empresário como contribuinte no cadastro fiscal.

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