Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5502

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
b) O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
c) O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
d) A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
e) A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

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