Processando...

Questões comentadas Polícia Federal de Legislação da Polícia Federal | 5446

#5446
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação da Polícia Federal
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal No 9.605/98,

Comentários da questão

  • - 21/11/2013 às 14:30

    LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.