Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação da Polícia Civil | 5423

#5423
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação da Polícia Civil
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Considere os seguintes enunciados: I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia. II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio. III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública. Estão corretos

Comentários da questão