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Questões comentadas MPU de Legislação do MPU | 14972

#14972
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do MPU
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

O membro do Ministério Público pode expedir notificações para colher depoimentos a fim de instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos e, quando a pessoa notificada não comparecer, o próprio membro do MP pode requisitar condução coercitiva pela polícia militar ou pela polícia civil, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Comentários da questão

  • Henry1401 - 24/09/2013 às 14:39

    Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

    I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

    II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

    III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

    IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

    V - realizar inspeções e diligências investigatórias;

    VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

    VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

    VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

    IX - requisitar o auxílio de força policial.