Processando...

Questões comentadas MPU de Legislação do MPU | 14968

#14968
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do MPU
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários da questão

  • Estigma - 02/05/2013 às 19:06
  • Estigma - 02/05/2013 às 19:06
  • Estigma - 02/05/2013 às 19:05

    Lei Complementar 75/93

    Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

    II - processuais:

    a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;