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Questões comentadas MPU de Legislação do MPU | 14966

#14966
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do MPU
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

Comentários da questão

  • Estigma - 02/05/2013 às 19:01

    Lei Complementar 75
    CAPÍTULO IV
    Da Defesa dos Direitos Constitucionais

    Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.