Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dosprocuradores-gerais, julgue os próximos itens.
(1,0) 1 -
Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.
Olá Moisés. É a Lei Complementar 75/93. Vai no site do planalto que vc encontra.
Por gentileza diga ande estar essa lei, fica mais facio para nós.
Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento.
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