Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU,julgue os itens a seguir.
(1,0) 1 -
A proposta orçamentária é matéria que exige a demarcação de diretrizes. Para tanto, é necessária a compatibilização dos diferentes ramos do MPU, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
As diretrizes orçamentárias são as constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, anteriores às propostas. LC 75/93, art. 23 O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. art. 26, III, é atribuição do PGR apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme o exposto no Art. 26, III da Lei Complementar 75
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
(...)
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
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