Pessoal, nunca vi tanta gente reclamando sem saber, por isso não passam nas provas de concursos. A questão está certa sim, vocês tem que estudar mais e parar de falar asneira! O pior é que em todos sites de questões na net tem uns burros que dão o que falar sem saber. Achei esse comentário em um outro site e vou reproduzi-lo aqui.
A questão informou que o estabelecimento estava em área urbana do município, e em tais casos não é cabível qualquer multa.
Por fim, mencione-se apenas que as mesmas disposições aqui mencionadas encontram-se reproduzidas no Decreto 6.489/2008.
Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas no local.
§ 2o Em caso de reincidência, dentro do prazo de doze meses, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso à rodovia.
§ 3o Considera-se como para consumo no local a disponibilização de ambiente e condições para consumo na área interna ou externa do estabelecimento comercial.
Art. 2o Não se aplica o disposto neste Decreto em área urbana.
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I - faixa de domínio: superfície lindeira às vias rurais, incluindo suas vias arteriais, locais e coletoras, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via;
II - local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia: área lindeira à faixa de domínio, na qual o acesso ou um dos acessos seja diretamente por meio da rodovia ou da faixa de domínio;
III - bebidas alcoólicas: bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lusac; e
IV - área urbana de rodovia: trecho da rodovia limítrofe com áreas definidas pela legislação do Município ou do Distrito Federal como área urbana.
Parágrafo único. Caso o Município não possua legislação definindo sua área urbana, a proibição ocorrerá em toda extensão da rodovia no Município respectivo.
