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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação de Trânsito | 5367

#5367
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação de Trânsito
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Quando houver a mudança de propriedade qual o prazo previsto para providenciar a transferência junto ao órgão executivo competente?

Comentários da questão

  • - 19/09/2013 às 13:06

    Artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
    “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

    § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
    § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
    § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.”