Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação de Trânsito | 5365

O que é o licenciamento?
É a regularização anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito para efeitos de verificação das condições de segurança bem como da quitação dos débitos, previstos na legislação em vigor.
De acordo com o Artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Finalidade
Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação do licenciamento anual compreende o recolhimento do imposto - IPVA, seguro DPVAT, taxas e multas devidas vinculadas ao veículo, conforme calendário. Após a quitação dos débitos é expedido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.
Procedimentos
Em cumprimento a legislação de trânsito, expede, anualmente, portaria disciplinando o licenciamento anual, por meio do qual todos os procedimentos são descriminados, de acordo com todos os órgãos envolvidos no processo (Secretaria da Receita Estadual, Correios e Banco arrecadador -Banco do Brasil)