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Questões comentadas . Concursos Diversos de Atendimento ao Público - Habilidades no Atendimento | 5230

#5230
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Atendimento ao Público - Habilidades no Atendimento
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

a) pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.
b) por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.
c) pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.
d) pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).
e) pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.

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