Questões comentadas . Concursos Diversos de Atendimento ao Público - Habilidades no Atendimento | 5222

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Código de Proteção e Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igual