Questões comentadas . Concursos Diversos de Finanças Pública | 5039

médio

(1,0) 1 -

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
c) defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
d) vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

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